Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

L	Legalidade	Fazer o que manda a lei. O servidor público deve fazer apenas o que está na lei, enquanto que ao particular é permitido fazer tudo o que não foi proibido por lei
I	Impessoalidade	Não pode privilegiar uma pessoa; atingimento do interesse coletivo (público)
M	Moralidade	Ser e parecer honesto
P	Publicidade	Divulgação oficial dos atos é a regra, mas há casos que não podem ser divulgados oficialmente, pois exigem sigilo.
E	Eficiência	Exigência de resultados favoráveis; qualidade, quantidade e presteza.

Probidade Administrativa

O que é?	Ausência de enriquecimento ilícito; Ausência de lesão ao erário (patrimônio público); Ausência de violação dos princípios
Consequências da violação	Suspensão dos direitos políticos (no máximo 10 anos, impeachment 8 anos), note que é suspensão e não cassação Perda da função, demissão (perde direitos), ex. exoneração função Indisponibilidade dos bens, os bens são bloqueados Ressarcimento ao erário, é imprescritível, ou seja alcança aos sucessores (herdeiros) na proporção da herança
Prescrição dos ilícitos	As infrações disciplinares prescrevem em prazo estabelecido em lei, porém o ressarcimento ao erário não prescreve

Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade civil ou extra-contratual	- A responsabilidade do Estado não veio de um contrato; - Obrigação independente de um contrato - Responsabilidade decorrente de ato ilícito, gerando indenização
Teoria da Irresponsabilidade	- Não havia responsabilidade nenhuma do estado, que não pagava por prejuízos (isso na época do absolutismo até a Revolução Francesa)
Teoria da Responsabilidade Subjetiva ou da Culpa	- A pessoa lesada tem que provar a lesão causada pelo estado, seja por culpa (sem intenção) ou dolo (com intenção), podendo gerar indenização. Ex.: Buraco no asfalto que gerou dano no carro de uma pessoa - Cabe ao prejudicado provar que o Estado sabia do buraco e não fez nada (Estado foi omisso) Elementos: (Omissão) Conduta omissiva; Dano; Nexo causal; Culpa/Dolo;
Teoria da Responsabilidade objetiva ou sem culpa	Não é necessário provar a culpa de alguém, vai provar apenas o dano (prejuízo) e o nexo causal (ligação do Estado com o prejuízo) Ex.: Árvore na via pública caiu no carro estacionado. Se for empresa terceirizada (que presta serviço pra o estado), o processo será contra a terceirizada. O Estado só paga se a empresa não tiver como arcar. Elementos: (Ação) Conduta; Dano; Nexo Causal;

Risco Integral:

O estado tem que pagar em qualquer caso ou hipótese.

Quem tem responsabilidade de pagar indenização?

• Pessoas jurídicas de direito público. Ex.: autarquias
• Pessoas jurídicas de direito privado (contratadas pelo estado). Ex.: Concessionária de TV

Excludentes da Responsabilidade Civil:

• Culpa exclusiva da vítima. Ex. Suicídio
• Causa de força maior ou caso fortuito. Ex. Tsunami
• Fato de terceiro. Ex. bandido bate no seu carro durante perseguição policial

Reparação do dano:

• Dano emergente ou dano imediato. Ex. porta do carro amassada
• Lucro cessante (material/moral). Ex. falta de energia na sorveteria, dano material sorvetes derretendo, dano moral (imagem da sorveteria)

Ação regressiva:

• Ação do Estado contra o servidor que gerou o prejuízo
• O estado arca com o pagamento do prejuízo e depois propõe ação contra o servidor causador do dano.
• A responsabilidade do servidor é sempre subjetiva, o Estado vai ter que provar dolo ou culpa do servidor.

Responsabilidade por atos judiciais:

• O estado, como regra não responde por ato judicial
• Exceção:

–   Erro Judiciário. Ex.: pessoa condenada por algo que não fez e foi condenada a prisão (gera indenização)

–   Excesso no cumprimento da pena. Ex.: Pessoa tinha que ficar presa por 3 anos e ficou 5 anos.

Responsabilidade por atos legislativos

• O estado, como regra, não se responsabiliza por atos legislativos (congresso Nacional (União), assembléia legislativa (Estado)
• Excessão: O estado tem que pagar se for lei de efeito concreto, com destinatário determinado. Lei abusiva. Neste caso cabe indeização. Ex.: desapropriação de lote por perseguição política.

Princípio da licitação

• Regida pela lei 8.666/93
• Obra tem que ser licitada
• Serviço tem que licitar
• Compras tem que licitar
• Vendas e alienações tem que licitar
• Locações tem que licitar